Audiência reúne 120 pessoas para debater alterações que podem flexibilizar licenciamento ambiental
Data: 06/06/2016
Fonte/Veículo: MP-GO
Link da notícia: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/audiencia-reune-120-pessoas-para-debater-alteracoes-que-podem-flexibilizar-licenciamento-ambiental#.V1rydvkrKM9
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) promoveram hoje (6/6) uma audiência pública para tratar das propostas de flexibilização do licenciamento ambiental no País, em especial a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 65/2012. Realizada no auditória do MPF, a audiência reuniu mais de 120 pessoas, entre especialistas, autoridades, operadores do Direito, acadêmicos e representantes da sociedade civil.
Na abertura do evento, a procuradora da República Léa Batista Lima asseverou que o principal objetivo da audiência era o de debater com a sociedade os mecanismos que visam atenuar as exigências ambientais quando da análise de empreendimentos com grande impacto sobre o meio ambiente. Para a procuradora, essas medidas visam fragilizar e, na prática, acabar com o licenciamento ambiental.
A PEC 65/2012, cuja redação foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, busca alterar a Constituição Federal para estabelecer que, a partir da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Atualmente, a apresentação do EIA é apenas uma das fases dentro do licenciamento ambiental.
Assim, o Ministério Público brasileiro está realizando audiências em vários Estados para maior esclarecimento da sociedade e visando garantir que a Constituição Federal não seja alterada. Conforme destacou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP-GO, Suelena Carneiro Caetano Jayme, é fundamental que a população se envolva nestas discussões e se mobilizem contra a aprovação dessas alterações, tendo em vista que são mudanças que trazem retrocesso na defesa do meio ambiente. “É preciso estarmos vigilantes e engajados socialmente, pois poderemos testemunhar prejuízos sem precedentes nas questões ambientais”, afirmou.
Ainda durante a cerimônia de abertura, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Francisco Almeida, destacou a importância da atuação dos profissionais ligados ao conselho para a definição das análises que instruem os procedimentos de licenciamentos, apontando a necessidade de se investir em qualificação e capacitação. Também compôs a mesa de abertura o procurador da República em Rio Verde, Lincoln Meneguim.
Mesa I
A primeira mesa de discussão teve início com uma apresentação do promotor de Justiça de Goiânia Juliano de Barros Araújo, que sustentou o fato de a simplificação do licenciamento proposta não somente com a PEC 65, mas também com o Projeto de Lei nº 654/2015, do Senado, trazer uma desconstrução do processo de licenciamento ambiental. Segundo sustentou, “é imprescindível a compreensão de que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e não o único”. E acrescentou ser fundamental que a política pública ambiental seja efetivada com a implantação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e de outros instrumentos, como o zoneamento ecológico econômico, a avaliação ambiental integrada e os planos diretores de bacias hidrográficas.
Já Danilo Curado, coordenador de Pesquisa e Licenciamento do Centro Nacional de Arqueologia, órgão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), definiu como preocupante a situação posta, caso as possíveis alterações sejam aprovadas. No âmbito de atribuição do licenciamento concedido pelo Iphan, que inclui a proteção a áreas de sítios arqueológicos e patrimônio histórico e cultural, a situação é ainda agravada pelas recentes mudanças políticas, não sendo ainda possível saber se serão resguardadas todas as competências do órgão.
O professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) de Catalão Laurindo Pedrosa e o procurador do Estado de Goiás Cleuler Barbosa das Neves também integraram esta primeira mesa de discussão. De acordo com o procurador, que atua na área de defesa do meio ambiente, é preciso observar também as inconstitucionalidades presentes na PEC 65 e no PL 654, já que, segundo definiu, trata-se de um verdadeiroaberratio (leis que se afastam de sua finalidade). Ele acrescentou ainda que se deve pôr atenção em outras atividades poluidoras de alto impacto ambiental, mas para as quais não se exige licenciamento, como as atividades agropecuárias.
Mesa II
Antes do início da segunda rodada de discussões, a promotora Suelena Carneiro Jayme, que coordenou a mesa, solicitou um aparte para que o técnico ambiental do MP-GO Viníciu Fagundes Bárbara apresentasse algumas situações reais flagradas pela equipe de perícia ambiental no Estado e que, consequentemente, podem ser agravadas caso haja a aprovação de normas que flexibilizem o licenciamento ambiental. De acordo com o técnico, é fundamental que haja uma gestão ambiental contínua dos empreendimentos, de modo que todas as ações sejam fiscalizadas e monitoradas pelos órgãos responsáveis.
Deram suas contribuições a este segundo momento de debates o procurador da República em Barra do Garças (MS), Wilson Rocha Assis; o advogado Clarismino Luiz Pereira Junior, presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO); o vice-reitor da UFG, Manoel Rodrigues Chaves; o procurador setorial da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás, Bruno Belém, e o analista ambiental do Ibama, Paulo Roberto Fleury.
Ao final das ponderações, o público pôde contribuir com o debate. Conforme definido pela organização da audiência, as contribuições levantadas com as exposições e a participação da sociedade será compilada em um documento, que será divulgado pelo MPF e pelo MP de Goiás. (Texto: Cristina Rosa - fotos: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)