Projeto de lei pretende unificar e levar avanços à legislação esportiva no país

Data: 18/11/2016

Veículo/fonte: Sportv

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Anteprojeto da Lei Geral do Esporte será apresentado na próxima segunda-feira no Senado e aborda itens como corrupção privada, organizadas e incentivo à base

A legislação esportiva do Brasil promete mudar com a aprovação da chamada Lei Geral do Esporte, proposta que está em fase de anteprojeto e será apresentada na próxima segunda-feira ao Senado Federal. Com o objetivo de unificar as leis do país, como a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor, o projeto está sendo elaborado por um grupo de 13 juristas, entre eles o relator Wladimyr de Moraes, que é professor de direito desportivo da Universidade Federal de Goiás. 

Em entrevista ao “Seleção SporTV”, Moraes adiantou cinco temas do relatório de mais de 90 páginas que serão abrangidos na lei: corrupção privada, fundo de incentivo à base, punição de torcidas violentas, contratos profissionais de atletas e arbitragem de conflitos. 

Em relação às organizadas, a proposta pretende punir membros de facções que participam de atos violentos e danos ao patrimônio. A intenção é reforçar a chamada “responsabilidade objetiva” das organizações, tanto da instituição quanto dos dirigentes. Atualmente, o prejuízo costuma ser arcado somente pelos clubes.  

- O objetivo é que até bens de dirigentes de torcidas organizadas que praticam atos de violência possam servir para cobrir os danos que foram causados à praça esportiva, aos bens públicos – disse Moraes.

Um dos itens da proposta também pretende fazer com que a corrupção privada seja considera crime no esporte brasileiro, como acontece nos Estados Unidos. No Brasil, ela não é prevista para nenhum setor. O crime teria pena prevista de até 4 anos de prisão. O ex-presidente da CBF, José Maria Marin, por exemplo, foi condenado nos EUA por este tipo de conduta ilegal em contratos de eventos como a Libertadores e Copa América. 

Para desenvolver o esporte em sua base, o projeto prevê a criação de um fundo de arrecadação de dinheiro para fomentar a prática esportiva em escolas e universidades, nos moldes do já existente Sistema Nacional do Esporte, que não é efetivo.

- Haverá recursos federais tanto do orçamento da União quanto das Loterias e de outras fontes que ainda estamos trabalhando com a consultoria legislativa do Senado que possam ser utilizadas. O fundo passaria automaticamente recursos para os estados e, deles, para os municípios, que também teriam seus fundos. Isso significa prática de educação física nas escolas, fomento à formação esportiva e mais pessoas dedicadas à prática esportiva – disse Moraes. 

As novas regras ainda incluem levar a exigência do contrato especial de trabalho esportivo para outras modalidades além do futebol. A Lei Pelé torna obrigatório o vínculo apenas no futebol, o que seria modificado. Na nova lei, qualquer atleta com vínculo empregatício passaria a contar com benefícios como INSS e FGTS. 

O último ponto adiantado por Moraes se refere à criação de painéis de arbitragem para tratar de conflitos e conciliações no âmbito do direito esportivo, responsabilidade que hoje recai sobre os tribunais do esporte, os TJDs.