Direito e Justiça
Data: 23 de fevereiro de 2015
Veículo: O Popular
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“Não acho que o povo goiano, o Estado, tenha de custear isso
para mim”. Laura Bueno, procuradora de Justiça, sobre a decisão de não receber auxílios financeiros.
Na última semana de março a advogada Cynthia Almeida de Oliveira fará palestra sobre gestão jurídica aos alunos da Faculdade de Direito da UFG
Pedido improcedente
O juiz de Direito Leonardo Naciff Bezerra, da 1a Vara da Fazenda Pública Municipal, julgou improcedente o pedido de liminar na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ex-secretário de Saúde de Goiânia, Paulo Rassi e os empresários Marizete R. Moraes, Antonio Carlos de Moraes Jr., João Adelmo de V. Freire e as empresas Oliveira e Linhares Alimentos Ltda. e Cial - Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. Para o MP, alegando urgência o secretário renovou contrato com as empresas requeridas dispensando processo licitatório. Para o magistrado, não houve má fé no ato.
Nova lei sobre imóveis
Entrou em vigor no dia 20 a Lei 13.097 que modifica os negócios imobiliários. Agora não terão mais validade qualquer transação se não levado ao registro na matrícula imobiliária. O parágrafo único do art. 54, firma que “não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis...” A lei nova substitui a medida provisória 656/2014
Reunião com delegados
Juiz do 1º Tribunal do Júri de Goiânia, Jesseir C. de Alcântara se reúne hoje, às 14 horas, com delegados da Delegacia de Investigações de Homicídios (DIH). Em pauta, as investigações de homicídios e tentativas. Entre os crimes em investigação da DIH, estão os praticados pelo vigilante Tiago Henrique G. da Rocha, que já tem prevenção na 1ª Vara Criminal.
Ponto de Informações
MESTRADO - Está confirmada para sexta-feira, a partir das 10 horas, nas Faculdades Alves Faria (Alfa), na Av. Perimetral, em Goiânia, a palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandoswski. Ele vai falar sobre Desafios do Poder Judiciário na aula magna de abertura do mestrado da instituição.
MENORES - Com a aproximação da data fechada, a ser comemorada em julho, os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prometem muita discussão em 2015.
JORNADA - O professor doutor Fernando Dantas, da UFG, abre amanhã, às 19 horas, a 1ª Jornada de Estudos Interdisciplinares da Escola de Direito e Relações Internacionais da PUC-GO. A palestra será no Teatro do Campus 5, no Jardim Goiás.
REVISTA - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) relança na sexta-feira a Revista de Doutrina e Jurisprudência - RDJ. Editada desde a década de 60, a publicação foi reformulada para ficar mais atraente.
Súmula uniformizada
Trabalhadores de câmaras frigoríficas, que não gozam de intervalo previsto na legislação - 20 minutos a cada 1h40 de trabalho contínuo - têm direito a receber adicional de insalubridade, mesmo se usarem equipamentos de proteção individual (EPI). A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás que aprovou a Súmula 29 disciplinando o entendimento. Para o advogado trabalhista Jorge Jungmann, a falta desse intervalo para recuperação térmica torna o ambiente insalubre. Como a decisão é recente, poucos trabalhadores sabem do direito assegurado.
A Súmula 29 foi aprovada em um incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Segunda Turma do TRT, depois de constatar divergência entre as turmas do tribunal. Com a edição da súmula, o TRT uniformizou seu entendimento, garantindo o direito a todos os trabalhadores que não têm esse intervalo.