Jurisprudência

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Administrativo. Servidor público. Quintos/décimos. Prescrição. Diferenças devidas. Servidor público. Incorporação de quintos. VPNI. Medida Provisória 2.225-45/2001. Art. 62-A da Lei 8.112/90. Possibilidade. Resp. Nº 1.261.020/CE. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Juros moratórios. Correção monetária. Manual de cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios. Apelação do autor provida. Apelação da UFG improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1), no processo nº 0011110-89.2009.4.01.3500 AC 2009.35.00.011172-4 / GO; apelação cível. Relator: desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Data da decisão: 7.7.2014. Publicado na versão eletrônica do Diário da Justiça Federal 1ª Região (e-DJF1), em 22.7.2014.