Faculdade de Educação da UFG publica carta aberta contra redução da maioridade penal

Data: 15/04/2015

Veículo: Portal Adufg

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15 de abril de 2015

A Faculdade de Educação (FE/UFG) publicou carta aberta se manifestando contra a redução da maioridade penal, aprovado o PEC 171/93 no final de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

A FE considera que esta medida é prejudicial para o Estado Democrático de Direito e para todo o povo brasileiro, em especial para a garantia de direitos da adolescência do país. Segundo os docentes, estudos de diferentes áreas do conhecimento científico comprovam que a adoção de leis penais severas, punitivas, culpabilizadoras e repressivas não diminuí os índices de violência.