As contradições entre a PEC e o ECA

Data: 30 de junho de 2015

Fonte: O Popular

Link da matéria: http://www.opopular.com.br/editorias/cidades/as-contradi%C3%A7%C3%B5es-entre-a-pec-e-o-eca-1.887002

 

Para o professor Paulo Winícius Teixeira de Paula, do curso de Formação de Socioeducação da Universidade Federal de Goiás (UFG), a PEC 171 fragiliza a rede de proteção aos adolescentes prevista no Estatuto das Crianças e Adolescente (ECA). “Teremos mais adolescentes em situação de risco se eles tiverem acesso a carteira de habilitação, bebida e cigarro”, afirma.

Segundo o advogado Jorge Paulo Carneiro, presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-GO, os efeitos escalonados da medida atendem ao interesse da indústria da bebida, do cigarro, do carro e de produtos ilícitos.

Por outro lado, reduz a responsabilidade do poder público com essa faixa etária, avalia o advogado Ariel de Castro Alves, fundador da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Nacional. O ECA prevê, por exemplo, direito a educação, profissionalização, esportes, cultura e lazer, além de medidas de proteção, como acolhimento em abrigos. “Os setores que não quiserem garantir vaga na escola próxima da residência vão justificar que o adolescente de 16 anos já é maior de idade e deve estudar onde tiver vaga; e se não tiver, trabalhar e pagar pelos estudos”.

Atualmente, o adolescente de 16 anos que não consegue vaga em uma escola próxima a sua casa pode recorrer ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para requisitar sua vaga. “A redução da maioridade servirá de pretexto para o poder público se eximir de responsabilidade prioritária com os adolescentes de idades entre 16 e 18 anos”, argumenta o advogado.