Terminam hoje as inscrições do concurso público para procurador do município

Data: 12 de novembro de 2015

Fonte/Veículo: O Popular

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Inscrições devem ser realizadas pelo site do Centro de Seleção da UFG. Remuneração inicial é de R$ 3.492,56

Esta quinta-feira (12), é o último dia para os interessados em concorrer a uma das 40 vagas para o cargo de procurador do município se inscreverem no certame. O pagamento da inscrição, que custa R$ 130, entrega ou postagem dos laudos médicos dos candidatos que desejam concorrer como deficientes e/ou solicitaram tempo adicional para realização das provas e do requerimento de condições especiais para realização das provas pode ser feito até amanhã, dia 13.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet pelo site do Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), realizadora do certame. No total, serão 38 vagas, sendo duas para pessoas com deficiência e outras 80 vagas para formação de cadastro de reserva. A prova objetiva será realizada no dia 13 de dezembro e a discursiva no dia 24 de janeiro de 2016.

A remuneração inicial é de R$ 3.492,56, composta por vencimento de R$ 1.746,28 mais Adicional de Representação de procurador à razão de 100% da Classe e Padrão em que o servidor se encontrar posicionado na Tabela de Vencimentos do Cargo. O servidor fará jus, ainda, aos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei Complementar nº. 262, de 28 de agosto de 2014 e ao Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, concedido após o Estágio Probatório, desde que atendidos os requisitos legais. É exigida graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer a função. A jornada de trabalho é de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais.

Os servidores, após nomeação, serão lotados na Procuradoria Geral do Município, podendo ser designados, por ato do Procurador Geral, para prestar serviços em outros órgãos e entidades da Administração Municipal. Os ingressantes serão submetidos ao regime jurídico Estatutário, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 011, de 11/05/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia) e suas alterações.

Os procuradores municipais empossados terão como atribuições a representação do Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal; a prestação de assistência jurídica aos órgãos e entidades das administrações Direta, Indireta e Fundacional para defender os interesses da municipalidade; atuação em procedimentos administrativos no que tange ao controle interno da legalidade dos atos da administração; análise, interpretação e esclarecimentos sobre a aplicação de normas jurídicas; subsídio a estudos e propostas que visam o aperfeiçoamento e a adequação da legislação municipal; além de exames e elaboração de pareceres jurídicos em processos e documentos de áreas específicas.

O concurso é coordenado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad) e pela Comissão de Concurso Público, designada pelo Decreto n. 1.462 de 22 de junho de 2015 e suas alterações.

As informações são da Prefeitura de Goiânia