O Ministério Público Federal em Goiás recomendou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS instaure procedimento administrativo adequado para avaliar a incorporação de um dos fármacos pertencentes à classe das gliptinas (linagliptina, vildagliptina, sitagliptina, saxagliptina e alogliptina), no Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional do Ministério da Saúde. Estudos técnicos promovidos pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Goiás indicaram a eficácia desse tipo de medicamento em funções metabólicas relacionadas ao controle da glicemia e aumento da saciedade, primordial no controle do diabetes.

Princípio do promotor natural
Em um caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça interpretou é reconhecido o princípio do promotor natural, apesar de não constar de forma expressa na Constituição Federal. A Corte entende que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural. Nessas hipóteses, o objetivo principal é a ampliação da capacidade de investigação ministerial, a fim de que sejam aprofundados os procedimentos para a formação da opinio delicti (opinião a respeito da suspeita do crime).

STF revoga prisão de advogado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva do advogado M.D.A., acusado por suposta prática dos crimes de quadrilha e apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão. Essa decisão ocorreu em razão de empate no julgamento do Habeas Corpus 126104. Conforme o Regimento Interno do Tribunal, ocorrendo empate no julgamento de habeas corpus “prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu”.

MP/GO denuncia analista fiscal
O Ministério Público de Goiás, por meio da promotora Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo, ofereceu denúncia contra o analista fiscal da Delegacia Fiscal de Rio Verde, José Humberto de Almeida Manzi, por exigir vantagem indevida durante o exercício de sua função, o que configura crime previsto no artigo 316 do Código Penal (concussão). A promotora requereu ainda, além da condenação à prisão, que, ao fim da ação, o servidor público perca seu cargo e seja condenado a ressarcir os prejuízos causados pelas infrações.

PGM é obrigada a nomear concursados
A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia terá de nomear 60 aprovados no concurso em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A determinação é do juiz Fabiano Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que ordenou a execução do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com Ministério Público do Estado de Goiás.

Walmart condenado por conduta exagerada 
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação do WMS Supermercados do Brasil S.A (Walmart) por ter etiquetado produtos de uso pessoal e de higiene intima de uma vendedora durante revista visual na empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a empresa em R$ 5 mil por considerar a revista “inegável invasão de privacidade”, uma vez que o sistema de etiquetagem ia “além do controle visual”.