DATA VENIA: Desembargador na posse de presidente do STJ

Data: 02/08/2016

Fonte/Veículo: Diário do Estado de Goiás

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A ministra Laurita Hilário Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, entregou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, convite para a posse no cargo de presidente do STJ. A solenidade será realizada no dia 1º de setembro, a partir das 17h30, no Tribunal Pleno do STJ, em Brasília. A ministra Laurita Vaz é a primeira mulher a ser eleita presidente do STJ. Natural da cidade de Anicuns, ela é formada em direito pela Universidade Católica de Goiás – atualmente Pontifícia Universidade Católica de Goiás – e especialista em Direito Penal e Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás.

RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS EM LICENÇA
A 1ª Turma decidiu que um policial rodoviário federal que teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral terá que devolver os valores recebidos durante licença para a atividade política. O candidato recorreu ao TRF da 1ª Região da sentença, que negou pedido para que não fossem descontados de seus vencimentos os valores recebidos. O relator, juiz federal Ailton Schramm de Rocha entendeu que, diante do indeferimento do registro da candidatura do impetrante, nenhuma ilegalidade se apresenta no ato de a Administração reaver os valores de licença concedida sem remuneração.

INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
A construtora Inpar Projeto 45 SPE Ltda foi condenada a indenizar um cliente que comprou um apartamento e esperou, em vão, por mais de dois anos pela entrega das chaves. Além de pagar R$ 10 mil por danos morais, a empresa terá de restituir, integralmente, todas as parcelas pagas. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

PROMOTORIA DE GOIATUBA SUSPENDE FUNCIONAMENTO
As Promotorias de Justiça de Goiatuba comunicam que o atendimento ao público será suspenso de hoje, 2, a quinta-feira, em razão de reforma na sede do órgão. Os trabalhos no prédio resultarão em interdição das entradas, para realização de mudanças, o que impossibilitará o trânsito de pessoas. O atendimento externo será retomado na sexta-feira, 5.

EMPREGADO FOI ASSALTADO MAIS DE 20 VEZES
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral destinada a um vendedor da Souza Cruz S.A. no Paraná, que sofreu 21 assaltos, com emprego de arma de fogo, durante o transporte de cigarros em favor da empresa. O ministro João Oreste Dalazen entendeu que, ao arbitrar a indenização, deve ser considerado o caráter punitivo e coibir a reiteração da conduta ilícita do empregador.

PROJETO VISA ALTERAR CÓDIGO PENAL
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de lei 3159/2015, que propõe alterar o Código Penal, com o objetivo de evitar a fuga dos presos durante as saídas temporárias concedidas pelo juiz em datas especiais, como Natal, Páscoa ou dia das mães. Pela proposta, se for recapturado, o preso deverá cumprir novamente o tempo já cumprido na prisão, desde que a pena total não ultrapasse 30 anos.