A história é longa; a visibilidade nem tanto!

Na próxima quinta, 17, o Con­selho Estadual de Educação (CEE) comemorará 50 anos de existência. Desde o mês passado, a entidade está de casa nova: trocou a antiga sede no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na Praça Cívica, por um amplo e arejado espaço no prédio da Papelaria Tributária, na Praça Tamandaré.
As mudanças são positivas, mas ainda há um longo caminho a percorrer. O principal deles, com certeza, é tornar o trabalho do CEE mais conhecido entre a população. O professor José Geraldo Santana Oliveira, presidente da entidade, reeleito em março deste ano, admite que esse é um dos desafios a serem vencidos.
Nesta entrevista, o atual presidente do CEE Goiás responde também às críticas sobre a dependência financeira do governo estadual e sua influência na autonomia da entidade. “É preciso que se diga que o Conselho é um órgão de Estado e não de governo. O CEE é ligado à Casa Civil por determinação constitucional e, por isso, suas despesas são custeadas pelo Tesouro estadual, o que é absolutamente natural. Ele é um órgão autônomo e não tem que consultar o governo sobre suas ações”, justifica.
O CEE é uma entidade ainda pouco conhecida da população. Quais são suas principais funções?
O Conselho foi criado há 50 anos com a finalidade de ser o órgão normatizador da Educação em Goiás. É ele que estabelece os critérios para o credenciamento de todas as instituições de ensino no Estado, exceto as instituições particulares de Ensino Superior, que estão jurisdicionadas ao MEC. É ele também que estabelece os critérios para credenciamento, autorização de funcionamento e renovação de funcionamento dessas instituições de ensino. Além disso, o CEE é a entidade responsável também por determinar normas sobre as grandes questões que envolvem a Educação em Goiás.


E como são escolhidos os conselheiros?
Entre 1962 e 1998, a escolha ficava à critério do governador. Com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) do Sistema Educativo do Estado de Goiás, em vigor a partir de 1998, o Conselho tornou-se um órgão plural.
Todos os segmentos que, direta ou indiretamente, mantém vínculo com a Educação, com exceção dos pais, possuem vaga na entidade. Hoje,são 24 membros que representam esses segmentos. Os entes, ou entidades, indicam seus representantes, que são sabatinados pelos deputados na Assembleia Legislativa. Caso aprovado na Casa, esse representante é nomeado pelo governador para um mandato de quatro anos.

Como é feita a rotatividade entre os integrantes do CEE?
Os conselheiros podem ser re-indicados, não há obstáculo nenhum nisso. A lei não proíbe isso, mas, às vezes, há rotatividade. Nos últimos anos, há uma certa estabilidade de alguns conselheiros.

Mas a permanência desses membros por vários mandatos não cria uma imagem negativa para a entidade?
Creio que não. Na verdade, acredito que essa repetição na indicação de nomes referenda o trabalho do conselheiro. Seu nome não seria mantido se sua atuação não fosse a contento. Até porque o trabalho do Conselho alcançou - e vem alcançando cada dia mais - ampla publicidade. Por isso, não é possível a permanência de um conselheiro aqui apenas como se fosse um título honorífico. Não é isso, há trabalho! E trabalho dedicado à educação.

O senhor está no CEE há muitos anos, onde já exerceu o cargo de conselheiro e presidente. Quais foram suas principais ações na função de presidente?
Todos os atos praticados pelo presidente são lastreados por decisões colegiadas. Nós temos efetivamente, nos últimos anos, uma gestão democrática. Desde 2004, o Conselho não baixa nenhuma norma sem antes discutir o seu conteúdo com a comunidade em, pelo menos, duas audiências públicas. Desde o dia 8 de abril do ano passado, a sede do Conselho foi visitada por 164 escolas de Educação Básica.
Chegam-nos os processos, aos milhares, de autorização de funcionamento ou de renovação de autorização de funcionamento das escolas, mas nós não nos contentamos em conhecer a realidade da escola por aquilo que o processo nos permite. Nós as convidamos para dialogar. Todos os grandes temas da área de educação são objeto de debate aqui no Conselho.
Durante esse ano, trouxemos aqui o secretário de Educação, Thiago Peixoto, mais de uma vez; o secretário de Ciência e Tecnologia, Mauro Faiad; o reitor da UFG [Universidade Federal de Goiás], Edward Madureira entre outros. Recebemos também a secretária de Políticas para a Mulher e da Igualdade Social, Gláucia Teodoro; e representantes do CNJ [Conselho Nacional de Justiça].  

Mas as discussões do Conselho Estadual de Educação são respeitadas e colocadas em prática?
As discussões geram resoluções e pareceres. Isso é divulgado no portal do Conselho na internet. E, além de recebermos os representantes das unidades escolares, nós as visitamos também. O Conselho possui cinco instituições de Ensino Superior a ele jurisdicionadas. Nós visitamos todas no ano passado, menos a UEG (Universidade Estadual de Goiás). Ainda não a visitamos porque o reitor achou que aquele não era o momento oportuno, mas já temos programado, ainda para esse semestre, uma visita à UEG e um seminário conjunto.

Mas a UEG tem passado por sérios problemas e questionamentos. Não era para o CEE ter insistido nessa visita?
O que é da competência do Conselho nós sempre discutimos. Mas as questões que dizem respeito às injunções políticas, não! O Conselho está agora, por exemplo, analisando o processo de recredenciamento da UEG e, nesse processo, serão discutidas todas as questões afetas à universidade.

Existe dificuldade em separar a questão política da educação? É possível dissociar uma da outra, no caso específico do CEE?
Não ficamos restritos à parte da educação. Nos preocupamos com as políticas públicas de educação.

Que exemplo o senhor poderia citar?
No dia 30 de janeiro de 2012, o Conselho encaminhou à Secretaria de Estado da Educação um documento contendo os principais desafios da educação goiana, inclusive a análise da lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa modificando o Plano de Carreira. O Conselho posicionou-se contrariamente às modificações que foram introduzidas. E essa é umaforma de pronunciamento político.
O CEE não discute a questão partidária, a injunção política. Por exemplo: durante todo o período da greve dos professores estaduais, nós atuamos como mediadores ao lado do Ministério Público de Goiás. Agora, o que o Conselho não faz é tomar partido, é declarar que repudia os atos do secretário ou as ações do sindicato; ou ainda que manifesta apoio incondicional à greve etc.
Isso o Conselho não faz porque é um órgão de Estado e isso não é competência dele. Mas dizer o que é necessário para a carreira docente, para que possamos alcançar um padrão de qualidade social, isso nós podemos fazer.

Por que a atuação do Conselho não tem visibilidade? Mesmo na área de educação, poucas pessoas sabem definir qual o seu papel...
Todo órgão público está sujeito à avaliação. Desde que sinceras, todas as avaliações têm que merecer análise, reflexão por parte daquele órgão. O Conselho recebe com naturalidade todas as críticas que lhe são dirigidas e reflete sobre elas. Quando chegamos a uma conclusão de que são procedentes, mudamos a rota, se for necessário.
Entretanto, no que diz respeito ao movimento de greve realizado recentemente na rede estadual, nós acreditamos que o Conselho atuou da forma como deveria. A finalidade do CEE não era alcançar destaque midiático, mas contribuir para que se chegasse ao final do impasse.

O CEE é mantido financeiramente pelo governo estadual. Essa dependência não interfere na autonomia da entidade?
É preciso que se diga que o Conselho é um órgão de Estado e não de governo. O CEE é ligado à Casa Civil por determinação constitucional e, por isso, suas despesas são custeadas pelo Tesouro estadual, o que é absolutamente natural. Ele é um órgão autônomo e não tem que consultar o governo sobre suas ações.
O Conselho e a Secretaria de Educa-ção formam dois elos de uma mesma cadeia, que é a cadeia educacional. Um elo normativo, um elo gestor. Então, obviamente, nós procuramos trabalhar em consonância com a Secretaria. Caso haja divergência, o Conselho não se furta a tomar a decisão que seja necessária. E eu posso lhe dizer que hoje o Conselho é um órgão creditado na comunidade.

O CEE, então, não se posiciona politicamente?
Nós temos todo o cuidado aqui no Conselho para que nenhuma decisão reflita posição político-partidária. Todos nós, conselheiros, temos nossas opções. Isso é absolutamente normal na democracia, é salutar. Mas a minha posição político-partidária não vem ao Conselho; vem ao órgão a política educacional constitucional. O nosso norte de atuação é a Constituição. Nós não temos medo de agir em desacordo com outras instâncias.

Isso já aconteceu alguma vez?
Sim. A matéria mais polêmica na história recente do Conselho é a que trata da data de ingresso no Ensino Fundamental, chamado ponto de corte. O Conselho é contrário a isso e nós enfrentamos o MEC e muitos outros conselhos. O nosso entendimento é de que não pode haver data de corte. Inclusive, em uma audiência lá no Conselho Nacional de Educação, nós enfrentamos a fúria da ex-secretária de Educação Básica, Maria do Pilar. Ela se dirigiu de forma raivosa ao Conselho. Mas nós temos consciência de que o órgão público não pode temer as críticas e não pode deixar de ser ousado porque isso pode desagradar alguém.

Como surgem as discussões?
De diversas formas. A direção colegiada do Conselho se reúne quinzenalmente. Cada tema candente é levado a debate do pleno; lá se constitui a comissão que realiza as audiências públicas, apresenta proposta de resolução e de parecer e aí nós temos a aprovação. Às vezes nós somos provocados, nos chegam sugestões. Nós procuramos estar em sintonia com a comunidade. O Conselho não é hoje carimbador maluco daquela velhíssima música do Raul Seixas. Ele é um órgão de debate.