Os estudantes que cursam o ensino médio nos colégios militares são alunos de escola pública e, como tal, têm direito a pleitear o ingresso em universidades públicas como cotistas e também à isenção de taxas. Esta é a posição do Conselho Nacional de Educação (CNE), que se reuniu especialmente para discutir o assunto e aprovou, por unanimidade, o parecer 24/2012. O CNE foi acionado pela procuradora da República Mariane Guimarães, que instaurou inquérito civil público para buscar um consenso sobre os direitos dos discentes.
A procuradora instaurou o procedimento depois de receber reclamações de estudantes de instituições militares de que estariam tendo dificuldades para ser reconhecidos como egressos de escola pública nos vestibulares da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG). A consulta do Ministério Público Federal (MPF) ao conselho foi feita, segundo a procuradora, para pôr fim a uma série de questionamentos judiciais e extrajudiciais sobre a matéria e para instruir o inquérito.
O CNE concluiu que “a posição jurídica do Colégio Militar de Goiás é a de uma instituição pública de ensino e os seus egressos devem ser considerados como alunos oriundos de escolas públicas, para todos os fins e direito”. “Os colégios militares, obviamente, não se enquadram na opção de instituições privadas”, observa a procuradora. “Ainda assim, os direitos dos estudantes oriundos dessas escolas estavam sendo desrespeitados pelas instituições federais de ensino em Goiás.”
Depois de receber o parecer do CNE, a procuradora da República enviou ofícios à UFG, ao IFG e ao Conselho Estadual de Educação para que se manifestem, dando prazo de até 15 dias. As instituições informaram ontem ao POPULAR que ainda não receberam o ofício da procuradora