A polêmica sobre a implantação de empresas na Região Norte de Goiânia vem desde 2009 e chegou à Justiça em 2010. O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) solicitou ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)a paralisação da expansão do Centro de Distribuição da Hypermarcas, na região, em agravo de instrumento protocolado na quarta-feira da semana passada. A titular da 7ª Promotoria, Alice Freire, alega querer proteger o Córrego Samambaia e garantir a eficácia de uma liminar anterior, concedida quando ela propôs a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na região.
A promotora propôs a criação da APA depois de discussões com a comunidade local ao longo de 2009. “Não estava pensando em judicializar esta questão, quando fui surpreendida por um decreto da Prefeitura que alterava a destinação das vias públicas”, diz a promotora. Era fevereiro de 2010 e o então prefeito Iris Rezende (PMDB) propunha a criação das chamas “vias especiais”, o que, na prática, aumentava o grau de incomodidade de diversas ruas da capital, localizadas principalmente próximas às vias expressas (Perimetral Norte, anel viário e rodovias).
A iniciativa do MP foi provocada pela Associação Ecológica Vale do Meia Ponte (VerdiVale) que, reclamava da “tentativa de afronta ao Plano Diretor de Goiânia, para, direta ou indiretamente, favorecer empresas em situação irregular localizadas na Região Norte de Goiânia, por meio da alteração da nomenclatura das vias e da alteração dos usos permitidos”.
A Justiça concedeu liminar - ainda em vigor, confirmada em instâncias superiores -, derrubando o decreto por inconstitucionalidade. Alice Freire argumentou que alterações de vias devem ser apreciadas pelo Poder Legislativo.
A promotora entende que a decisão liminar congela a região até o julgamento do mérito da ação, acompanhado ainda de determinação para que o poder público intensificasse a fiscalização. A Hypermarcas pediu que os efeitos da decisão judicial não se estendessem à empresa, sob alegação de que está “estabelecida e regular”. O pedido foi concedido.
O MP não recorreu. “Havia um entendimento, que me foi trazido pela VerdiVale, de que o juiz Fabiano de Aragão Fernandes, quando excluiu a Hypermarcas, foi induzido a erro”, devido a três pedidos de uso de solo feitos pela empresa à Prefeitura. Só que a decisão não foi reformada, o que levou o MP a entrar com outra ação.
“Solicitávamos os estudos à Prefeitura, mas nada veio e, diante disso, apresentamos uma ação cautelar inominada”. A promotora argumenta que a empresa fez três pedidos distintos de uso do solo. Sustenta ainda que as obras foram iniciadas antes da autorização municipal, concedida para um dos endereços – a Rua Iza Costa.
Em nova decisão, concedida na segunda quinzena de março, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas reforçou a proibição de novos empreendimentos na região, mas não mandou parar as obras. Determinou ainda prazo de dez dias para que o município apresente licenças (uso do solo e ambiental). É para reformar esta decisão que Alice Freire protocolou, na semana passada, o agravo de instrumento no TJ-GO.
A promotora requer a paralisação da obra da Hypermarcas. Ela destaca “o acerto da decisão” no tocante à proibição de novas edificações na Região Norte de Goiânia até o julgamento final da ação civil pública. Argumenta que o local é responsável pela regulação termal da capital e abriga importante manancial de captação de água para o futuro abastecimento de Goiânia.
Para reforçar seu argumento, ela cita um relatório produzido pela Saneago, em 2007, denominado Consequências da Expansão Urbana no Entorno de Nascentes e à Montante das Captações de Água de Mananciais de Abastecimento Público.
O diretor ambiental da VerdiVale, Joaquim Tavares, afirma que o “lençol freático na região é frágil, e diversas residências não são atendidas pela Saneamento de Goiás S.A. (Saneago)”. A estatal informa que o Bairro Vilage Casa Grande, ao lado da Hypermarcas, não tem água encanada. Outra preocupação da entidade é a proximidade da empresa com a Universidade Federal de Goiás (UFG).
“A Hypermarcas é separada por um muro do bosque da UFG”, diz, referindo-se ao Bosque Saint Hilarie, abrigo de macacos-prego. Tavares afirma que enviou ofício para a universidade, que não respondeu aos convites para participar de audiências públicas para discutir a alteração no Plano Diretor. A assessoria de comunicação da UFG informa que na semana passada houve reuniões internas e com a sociedade para discutir o tema e que sua posição oficial deverá ser divulgada nos próximos dias.