Procuradores confirmam regra da UFG para carga horária em estágio supervisionado

24/03/2014 - 15:27

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, regra da Universidade Federal de Goiás (UFG) que fixa carga horária máxima de 20 horas semanais para estágio supervisionado do curso de Engenharia Química. Com esse entendimento, os procuradores federais evitaram que o Coordenador de Estágio fosse obrigado a assinar termo de compromisso, visando o desenvolvimento de atividades de um estudante na empresa Cargill Agrícola S/A, com carga total de 30 horas semanais.

O aluno alegou que a determinação no Projeto Pedagógico do Curso de Engenharia Química, que fixa a carga horária máxima do estágio curricular de 20 horas semanais, vai de encontro ao artigo 10 da Lei nº 11.788/08, que estabelece carga horária de 30 horas semanais para as jornadas de atividade desse tipo.

Em defesa da UFG, os procuradores federais explicaram que as exigências da Universidade para que o aluno possa participar de estágio são fixadas no âmbito da autonomia didático-científica, prevista na Constituição Federal.

De acordo com a AGU, o objetivo do estágio supervisionado é agregar ao aluno maior conhecimento e permitir a concretização dos estudos desenvolvidos em sala de aula, preparando-o para o mercado de trabalho e também para a proficiência em trabalhos de estudo e pesquisa. Por esse motivo, destacou que é plenamente razoável que o estudante tenha que cumprir uma carga horária máxima de estágio para que tenha condições de se dedicar às demais atividades do curso.

A 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com a AGU e negou o pedido do estudante, reconhecendo que o Projeto Pedagógico do Curso de Engenharia Química foi legitimamente elaborado segundo a autonomia didático-científica da UFG.

Atuaram a Procuradoria Federal no Estado de Goiás e a Procuradoria Federal junto à UFG, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 23393-08.2013.4.01.3500 - 3ª Vara da Seção Judiciária/GO.