Câmara aprova projeto que muda as regras do estágio para estudantes

Câmara aprova projeto que muda as regras do estágio para estudantes

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto que muda as regras de estágio para os estudantes dos ensinos médio, superior e profissionalizante em instituições públicas e privadas. Pelas novas regras, o período de estágio foi reduzido de oito para seis horas diárias, e na época de provas os estudantes terão esse prazo reduzido pela metade. Os estagiários terão, ainda, direito a 30 dias de recesso remunerado por ano.

- Isso significa que acabou o tempo em que o estagiário ficava feliz por ter o seu estágio de seis meses renovado, e que, na realidade, essa felicidade significava ter um ano de trabalho sem gozar de nenhum dia de descanso - explicou a deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), uma das autoras do substitutivo aprovado em plenário.

A matéria, que agora será encaminhada para o Senado, proíbe a cobrança de taxa do estudante candidato a uma vaga de estágio, e em caso de estágio não-obrigatório, a empresa tem que pagar bolsa mensal e vale transporte, sem que isso represente vínculo empregatício. (Você aprovou as mudanças propostas? Vote aqui)

De acordo com a deputada, o projeto vai garantir que os estagiários não sejam explorados como mão-de-obra barata. A intenção da proposta é caracterizar melhor a prática do estágio para evitar o uso de alunos como substitutos de mão-de-obra. Um dos instrumentos do projeto é a aplicação de multas pela fiscalização trabalhista, variáveis de R$ 240 a R$ 2,4 mil, à pessoa jurídica que descumprir as novas regras. Os deputados incluíram a correção da multa com base na inflação.

- A lei tem multas para quem não cumprir [as regras]. Tudo para garantir que o estagiário não substitua um trabalhador. Que ele não esteja ali para fazer qualquer coisa que não aprender algo relacionado à sua atividade de ensino - afirmou.

O dispositivo que mais causou polêmica na discussão foi a punição pelo descumprimento da lei ou dos acordos. Segundo a proposta, empresas que desrespeitarem as normas terão o estágio caracterizado como vínculo laboral para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Para alguns deputados, isso poderia inibir a contratação de estudantes. No entanto, o destaque para votação em separado (DVS) apresentado em Plenário para retirar esse dispositivo foi rejeitado.

Além disso, a instituição privada reincidente em qualquer dos casos ficará impedida de receber estagiários por dois anos. Segundo Manuela, a proposta dará mais segurança jurídica às empresas e pode aumentar as vagas de estágio no país.

O projeto não limita o número de estágios para estudantes do ensino superior nem do profissionalizante. Para os estágios em nível médio, o projeto determina que as empresas que empregam de um a cinco funcionários tenham um estagiário; empresas que empregam de cinco a dez funcionários, têm direito a dois estagiários, e empresas com mais de dez funcionários podem ter 20% de estagiários.

Segundo a deputada, a atualização da lei sobre estágios era necessária, principalmente no que se refere à adequação às propostas pedagógicas de universidades elaboradas na última década. A legislação atual (Lei 6494/77) foi elaborada antes da Constituição de 1988 e será revogada pela proposta. Para ajustar os estágios atuais às novas regras, o projeto concede 180 dias, contados a partir da publicação da futura lei.