Prefeitura inicia mutirão para execuções
Prefeitura inicia mutirão para execuções (Diário da Manhã, 18/03/09)
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) iniciará, nos próximos dias, mutirão entre os procuradores para analisar os processos de execução fiscal relativos à cobrança de IPTU e ITU em Goiânia. Ao todo, são mais de 200 mil processos na mesa do procurador-geral, Elcy Santos de Melo. Destes, 40 mil foram encaminhados nos últimos 15 dias. O trabalho deve ser concluído em até quatro semanas.
“Queremos regularizar a situação destes imóveis em Goiânia”, afirmou o procurador-geral. A quantidade de processos acumulada é reflexo da tentativa da prefeitura em negociar as dívidas mais barato do que iniciar um processo de execução. A demora nos julgamentos, entretanto, ameaça a prefeitura perder parte do valor a receber, já que muitos processos têm mais de cinco anos e, portanto, prescreveram.
“É possível que um valor considerável de processos seja arquivado por causa da prescrição”, reconhece o procurador-geral. Pela lei, a prefeitura pode leiloar imóveis com IPTU e ITU atrasados. É uma das poucas exceções ao princípio da inviolabilidade do lar, garantida pela Constituição Federal, que afirma que bens de família (moradia) não podem ser leiloados.
O procurador não soube informar o valor que a prefeitura tem a receber em IPTU e ITU atrasados. O argumento é de que o número absurdo de processos acumulados e as particularidades de cada caso inviabilizam o cálculo. Estima-se, no entanto, que a prefeitura perca, anualmente, R$ 32 milhões pelo não-pagamento destes impostos. O secretário municipal de Finanças, Dário Campos, revelou ao DM que a prefeitura tem, pelo menos, R$ 2 bilhões a receber em impostos atrasados. Desse valor, mais da metade se refere ao ISS cobrado sobre prestação de serviços.
Neste ano, a Prefeitura de Goiânia pretende arrecadar R$ 180 milhões com as cobranças de IPTU e R$ 80 milhões com ITU. Entre 30% e 40% desses valores, nesta ordem, podem não ser pagos pelos contribuintes. Isso acontece porque muitos proprietários de imóveis na Capital optam por parcelar a dívida, e alguns simplesmente sonegam os impostos.
Maior dificuldade seria encontrar devedores
A execução de bens é medida extrema tomada apenas quando se constata a não-intenção do devedor em saldar o débito. “A prefeitura dá todas as condições para o contribuinte pagar os impostos”, afirma Dário Campos. Longe de ser um gesto humanitário, a negociação da dívida de IPTU e ITU é mais barata do que iniciar um processo-execução, cujo custo é de, aproximadamente, R$ 3 mil.
“O credor não é obrigado a negociar com devedor, mas geralmente o fazem, porque é mais barato do que executar a dívida”, afirma o especialista em Direito Tributário e professor da Faculdade de Direito (FD) da Universidade Federal de Goiás (UFG) Cleuler Barbosa. Assim que notificado, o devedor pode optar por pagar a dívida ou se defender.
“A grande dificuldade da cobrança de IPTU e ITU é encontrar o devedor”, afirma Cleuler. Fora os obstáculos criados por maus pagadores desses impostos para burlar a lei (uso de laranjas por exemplo), o processo de execução da dívida tende a ser ágil. “A Justiça tem tentado, de modo geral, agilizar processos do gênero, reduzindo o tempo entre a lavratura e execução da dívida”, destaca o professor.
Último passo será o leilão
Por trás da cobrança dos impostos sobre imóveis, há também a questão social. A execução de imóveis por não pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) permite o leilão mesmo de imóveis que são bens de família. A lei vale mesmo para pessoas que não têm outro lugar para morar. “Este dilema nos obriga a rever a lei, estudar possibilidades de casos de isenção”, explica o especialista em Direito Tributário e professor da Faculdade de Direito (FD) da Universidade Federal de Goiás (UFG) Cleuler Barbosa.
O dilema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o administrador público reponha de outra forma (aumento de outros impostos, por exemplo) o que foi perdido com a isenção. “Não dá para isentar todo mundo. O ideal é que se busque o equilíbrio”, conclui.