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Lei, projeto de lei, resolução e demais documentos numerados

Atualizado em 02/10/19 13:44.

Ao se referir a lei, projeto de lei, resolução ou qualquer documento que obedeça a uma sequência numérica, utilizar a forma tipo de documento (inicial maiúscula) + número + ano de publicação.

Ex.: Os contratos na administração pública são regidos pela Lei 8.666/1993.
A Resolução Cepec 1.401/2016 dispões sobre os procedimentos para as colações de grau na UFG.

Note que não é preciso escrever a palavra "número", nem mesmo em sua forma abreviada. Portanto, não utilize Lei nº 8.666/1993.

De forma alternativa, é aceitável substituir a barra. Nesse caso, a ideia é chamar a atenção para o ano de publicação da norma: Os contratos na administração pública são regidos pela Lei 8.666, de 1993 (ou Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, caso se queira especificar ainda mais.

Ver NÚMEROS.