Plano Diretor e meio ambiente

A cidade é uma obra em constante evolução. Seus avanços, no entanto, são pautados por leis, regras e códigos que operam a favor da melhor e mais eficiente ocupação do espaço e benefício a toda comunidade. Para isso, as regras sociais precisam estar claras e acessíveis. No município de Goiânia, o grande debate que ocorre atualmente sobre as questões relativas à expansão industrial na Região Norte se dá por conta de uma necessidade de atualização do Plano Diretor, Lei Complementar número 28, já em andamento, e da implantação do Código Ambiental Municipal, que está parado na Comissão Mista da Câmara de Goiânia.

Estas duas legislações, Plano Diretor e Código Ambiental, são complementares. Discutidas separadamente, como ocorre hoje, trarão futuros transtornos, assim como ocorre hoje, quando ambos os lados se amparam em argumentos sociais, técnicos e jurídicos para legitimar suas posições. O pior de não ter uma regulamentação definitiva sobre um tema é ter duas em condições de validá-lo e com possíveis interpretações distintas sobre temas específicos. Este caminho significa que poderemos, com certeza, enfrentar atrasos em ações judiciais futuras entre partes envolvidas em projetos desenvolvimento – seja social, ambiental ou econômico – da cidade.

O Poder Legislativo da capital, juntamente com a Prefeitura, poderia aproveitar para aprovar esta relevante legislação pendente juntamente com a revisão do Plano Diretor. O meio ambiente ganha, a cada ano, maior importância no debate social, nas estratégias das empresas, nas ações do setor público e nas legislações. Este avanço gradativo necessita de uma racionalização de regras para desburocratizar a sua implantação.

Que a atualização do Plano Diretor leve em consideração as premissas e tenha por referência o Código Ambiental Municipal.

Entre tantos tópicos que serão levantados nas audiências públicas na OAB-GO e na UFG para discutir alterações do Plano Diretor da capital, nos próximos dias, poderemos observar o quanto cada tema em aberto se relaciona com o Código Ambiental. O custo de ignorar esta leitura poderá ser pago pela sociedade goiana no futuro.

Um avanço que tivemos recente foi que o Conselho Estadual do Meio Ambiente aprovou resolução para fazer as devidas adequações do Código Ambiental Estadual ao Código Federal – que está no Gabinete Civil da Governadoria para depois ir ao Parlamento goiano. Esse alinhamento das regras municipais (Código e Plano Diretor, no caso de Goiânia), estaduais e federais, como o Código Florestal, são mais do que necessárias como instrumentos legais e de política pública. Mas, sem um alinhamento, serão de competência para legislar concorrentes.

Se a cidade é uma obra em construção, precisamos de bases estruturais seguras.