MP aponta ilegalidadesno projeto

O Ministério Público de Goiás (MP) vai entrar com ação civil pública alegando inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de lei que alterou o Plano Diretor de Goiânia. O documento está adiantado e os promotores aguardam somente a publicação do Diário Oficial do Município para ajuizar a ação. O órgão ministerial pedirá a suspensão dos efeitos da lei, em caráter liminar. E também vai pedir para que nenhum empreendimento seja autorizado até o julgamento do mérito da ação.

O promotor Juliano de Barros Araújo argumenta que as alterações na lei foram feitas com “evidente ilegalidade, sem obedecer o rito previsto no Estatuto das Cidades”. “Não houve efetiva participação popular na discussão do projeto e sequer os estudos técnicos usados para fundamentar as mudanças foram apresentados”, afirma.

A iniciativa do MP antecipa pedido feito pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO). A instituição peticionou no órgão ministerial um pedido de abertura de ação civil contra o projeto aprovado na Câmara de Goiânia. “Fizemos o pedido e enviamos junto um parecer com subsídios técnicos expondo o porque de sermos contrários às mudanças”, diz o presidente do CAU-GO, John Mivaldo.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) vai elaborar estudo sobre os impactos que podem ocorrem na capital com as mudanças aprovadas no Plano Diretor. O documento será encaminhado ao prefeito Paulo Garcia (PT), que prometeu avaliá-lo. “Vamos reunir estudiosos de diferentes áreas do conhecimento para analisar”, diz o reitor da instituição, Edward Madureira Brasil. Ele teve conversa com o prefeito, que garantiu que levará o estudo em conta. “Mas é possível que volte a ser debatido nas próximas reuniões do Conselho Universitário, que tem autonomia para propor novas medidas”, afirma.