Decisão

Medidas cautelares concedidas pelo TCM determinam prazos para adequações na Procuradoria do município

120 dias - realização de concurso público para provimento de cargos de procurador

180 dias - exoneração de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão que exercem funções de procurador

180 dias - devolução dos servidores efetivos ocupantes de outros cargos que exercem as funções de procurador jurídico junto aos órgãos e funções de origem

O que diz o tribunal

■ A não realização de concurso público pela Procuradoria, órgão com “destacada estrutura física e quadro de pessoal”, configura afronta à regra constitucional que regulamenta a realização de concurso público

■ Em 2011, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MP-GO) para realização do 1º concurso público no prazo de 150 dias, o que não ocorreu

■ Projeto de lei para organização da Procuradoria não foi remetido e apreciado na Câmara de Goiânia

Alegações da defesa

■ Inexiste prática de desvio de função, tendo em vista que os servidores tidos como irregulares ocupam cargo em comissão, estando autorizados legalmente a exercerem as funções de procuradores jurídicos

■ Desde maio tramita processo administrativo visando a contratação da Universidade Federal de Goiás (UFG) para realização de novo concurso público para provimento de vagas de Procurador Jurídico

■ O não encaminhamento do projeto de lei para a reestruturação da Procuradoria e sua carreira deveu-se ao fato de encontrar-se em fase de “ajustes”